Anexo I – MATRIZ DE EXECUÇÃO E DE ACHADOS DE AUDITORIA

PROBLEMA: A publicidade de conteúdo das páginas ‘contas públicas’ e ‘transparência’, do sítio www.trt7.jus.br é satisfatória, considerando os requisitos normativos e sua efetividade?

1. LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 e RESOLUÇÃO CNJ Nº 79/2009	

QUESTÕES DE AUDITORIA	
INFORMAÇÕES UTILIZADAS	
CONSTATAÇÕES/ ACHADOS	
CONCLUSÃO	
1.1 Questão: Há conteúdo correspondente ao comando da Lei Complementar nº 131/2009? 
1.1. Resposta: Há conteúdo correspondente ao comando da LC 131/09, então, em parte, distribuído nas páginas “contas públicas” e “transparência”.	•	Parágrafo único do art. 48 e art. 48-A; art. 73-A (até 28/5/2010), da LC 101/00, inseridos pela LC 131/09; 
•	A Res. CNJ nº 79/2009 regulamentou a aplicação da LC 131/09 no âmbito do Judiciário; a Res. CNJ nº 102/2009, tb, em complemento à anterior;
•	Res. CNJ 79/09: art. 2º, incisos I a III – princípios:
I - caráter informativo, educativo ou de orientação social das publicações e comunicações, vedada a promoção pessoal;
II - preferência pela utilização de meios eletrônicos em detrimento dos impressos;
III - livre acessibilidade a qualquer pessoa, integralidade, exatidão e integridade das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária dos tribunais, devendo seus sítios eletrônicos dispor de campo denominado "transparência" onde se alojem os dados, integrados a sistema informatizado de administração financeira e controle, em tempo real.
•	O Ato CSJT nº 8/2009 (artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 14) e a Res. CNJ nº 102/2009 (anexos I e II) dispõem sobre conteúdos que satisfazem, em parte, à LC 131/09 e à Res. CNJ nº 79/09;
•	Sítio do TRT7 na internet;	LC nº 131/2009:
•	No sítio do TRT7 não há página ou link específico sobre a LC 101/2000, com redação dada pela LC 131/09; porém, parte do conteúdo por esta exigido é satisfeito nas páginas “transparência” e “contas públicas”, embora não em tempo real;
•	Qto ao “sistema integrado de administração financeira e controle”, pontua-se que o SIAFI-Jud, instituído pela Res. CNJ 102/09 poderá fazer-lhe as vezes, mas ainda não está acessível para consulta geral e não disponibiliza os dados exigidos em tempo real; 

Resolução CNJ 79/2009:
•	Campo “transparência” presente;
•	Caráter informativo e educativo observado de modo precário;
•	Satisfação à vedação de promoção pessoal;
•	Preferência de uso de meios eletrônicos;
•	Integralidade não observada quanto a determinados conteúdos (não scaneados nem transcritos em sua totalidade);
•	Não integração com sistema informatizado de administração financeira e controle;
•	Não disponibilização de dados em tempo real. 
•	O CNJ mantém o Portal da Transparência (http://www.portal transparencia.jus.br/despesas/), que possibilita a consulta ao detalhamento das receitas e das despesas, informando sua atualização diária; em consulta, nos dias 7 e 10/1/2011, não havia sido possível visualizar dados de janeiro desse ano; em consulta a 12/6/2012, porém, ao se solicitar a visualização da movimentação de despesas (empenhos e pagamentos) dos últimos trinta dias (12/5 a 11/6/2012), os dados mais recentes disponibilizados datavam de 1º/6/2012.
•	Benchmarking: O STF e em especial o TST dispõem de páginas informativas de navegação amigável e com links que conduzem ao portal da transparência do judiciário.	1.1. Desconformidade parcial com o princípio do livre acesso à integralidade das informações, em tempo real, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela LC 131/2009 e na  Res. CNJ nº 79/2009; 	
1.2. Questão: Os conteúdos atendem aos requisitos formais das Resoluções CNJ nºs 79 e 102/2009 e ao Ato CSJT nº 8/2009?
1.2. Resposta: não há disponibilização dos dados por sistema integrado de administração financeira e de controle em tempo real.	•			1.2. Desconformidade com o inciso II do parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000 e a parte final do item III do art. 2.º da Res. 79/09 (disponibilização de dados diários, em tempo real);	
1.3. Questão: Os prazos de inserção e de atualização das normas do parâmetro legal foram e estão sendo observados?
1.3. Resposta: Não foi atendido o prazo para o sistema integrado de administração financeira e de controle em tempo real.	•			1.3. Descumprimento do prazo disposto no art. 5º da Res. CNJ 79/09, estendido pela Res. CNJ 102/09, bem como do prazo previsto no art. 73-A inserido na LC 101/00 pela LC 131/09 (até 28/5/2010);	
1.4. Questão: A navegação entre as paletas de conteúdo é amigável?
1.4. Resposta: vide itens 2.4 e 3.4	•			1.4 a 1.7. Em razão dos conteúdos referentes à LC 131/09 corresponderem a exigências do Ato CSJT 8/2009 e à Res. CNJ 102/2009, remete-se a resposta a essas questões à análise desses normativos.	
1.5. Questão: Há esclarecimentos e identificação (do Tribunal, da natureza do conteúdo, da fonte da informação, do período retratado) nas páginas e resultados acessados?
1.5. Resposta: vide itens 2.5 e 3.5	•				
1.6. Questão: Há definição normativa (ou não) de responsabilidades para disponibilização dos conteúdos?
1.6. Resposta: vide item 2.6	•				
1.7. Questão: Há procedimentos de controle, supervisão e/ou conferência no processo? Em caso positivo, são satisfatórios?
1.7. Resposta: vide item 2.7	•				

2. ATO CSJT Nº 8/2009 – página “contas públicas”	

QUESTÕES DE AUDITORIA	
INFORMAÇÕES UTILIZADAS	
CONSTATAÇÕES/ ACHADOS	
CONCLUSÃO	
2.1. Questão: Há conteúdo correspondente ao comando da Lei Complementar nº 131/2009? 
2.1. Resposta: sim, no que coincide com os conteúdos dispostos no art. 6º do Ato CSJT nº 8/2009, mas que não são disponibilizados em tempo real.	•	Parágrafo único do art. 48 e art. 48-A; art. 73-A (prazo até 28/5/2010), da LC 101/00, inseridos pela LC 131/09; 
•	A Res. CNJ nº 79/2009 de regulamenta a aplicação da LC 131/09; a Res. CNJ nº 102/2009, tb, em complemento à anterior;
•	O Ato CSJT nº 8/2009 e a Res. CNJ nº 102/2009 dispõem sobre conteúdos que satisfazem, em parte, às determinações da LC 131/09 e à Res. CNJ nº 79/09;
•	Sítio do TRT7 na internet;	•	Parte do conteúdo exigido pela LC 101/00 (alteração pela LC 131/09) e na Res. CNJ 79/09 é satisfeito na página “contas públicas”, mas não em tempo real:
LC 101/00 – art. 48:
“Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 
(...)
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira1, em meios eletrônicos de acesso público; 
1 Conteúdo correspondente ao do Art. 6º do Ato CSJT 8/2009 e dos Anexos I e II da Res. CNJ 102/09, mas não em tempo real.
Resolução CNJ 79/2009 – informações exigidas em tempo real:
a) informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, com discriminação mensal e anual1, e classificação de todas as despesas2, a título de pessoal, investimentos ou custeio, vedada a identificação genérica;
b) no pagamento a fornecedores, os dados referentes ao número do processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa natural ou jurídica beneficiária do pagamento e, ao procedimento licitatório realizado3;
c) o lançamento e o recebimento de toda receita destinada às unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários4.
1 Anexo I da Res. CNJ 102/09;
2 Anexo II da Res. CNJ 102/09;
3 Art. 9º do Ato CSJT 8/2009.
4 Art. 6º do Ato CSJT 8/2009 e Anexo I da Res. CNJ 102/09.
•	Integralidade não observada quanto a determinados conteúdos (não escaneados nem transcritos em sua totalidade);
•	Não integração com sistema informatizado de administração financeira e controle;
•	Não disponibilização de dados em tempo real. 
•	Benchmarking: O STF e em especial o TST dispõem de páginas informativas de navegação amigável e com links que conduzem ao portal da transparência do judiciário.	2.1. Desconformidade parcial com o princípio do livre acesso à integralidade das informações, em tempo real, previsto no inciso II do parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000 e na Res. CNJ nº 79/2009	
2.2. Questão: Os conteúdos atendem aos requisitos formais das Resoluções CNJ nºs 79 e 102/2009 e aos do Ato CSJT nº 8/2009?	Ato. CSJT 8/09:
•	Página “contas públicas” (art. 2° e 3º);
•	Execução orçamentária e financeira (art. 6º);	•	Campo “contas públicas” presente;
•	Situação dos procedimentos licitatórios (aberto, sobrestado, revogado, anulado, homologado ou adjudicado) atualizada;	2.2. Desconformidade com o caput, o inciso XIII e o parágrafo único do artigo 8º, o art. 13 e os artigos 15 a 17 do Ato CSJT nº 8/2009;	
2.2. Resposta: atendem aos requisitos formais do Ato CJST 8/2009, em parte.	•	Licitações (art. 7º);
•	Contratos e aditivos (art. 8º);
•	Compras (art. 9º);
•	Penalidades (art. 10);
•	Diárias e passagens (art. 11);
•	Suprimento de fundos (art. 12);
•	Obras previstas no PPA (art. 13);
•	Relatórios de Gestão Fiscal (art. 14);
•	Apresentação e linguagem (art. 15 a 18);
•	Sítio do TRT7 na internet;
•	Exame realizado pela SCGAP/SCI.	•	Aditivos contratuais desvinculados dos contratos aditivados; 
•	Campos para informação sobre obras previstas no PPA em andamento sem clara indicação na inexistência de fato gerador para registro, após abril de 2010;
•	Conteúdo em duplicidade (atas de registro de preços) em Home> contas públicas> atas de registro e em Home> contas públicas> licitações> atas de registro;
•	Ausência do conteúdo referente às atas de registro firmadas nos meses de outubro a dezembro de 2009; é que, conforme constatado pela SCGAP/SCI, foram firmadas as seguintes atas no período:
•	Out/09: Ata 27/09 (publ. DOU de 22/10/09 – fl. 169) e Atas 35/09 (DOU 9/11/09 – fl. 182) e 31/09 (DOU 28/10/2009, fl. 193);
•	Nov/09: Atas 32/09 e 33/09 (DOU 4/11/09 – fl. 179) 
•	Dez/09: Atas 34/09, 39/09, 40/09 e 43/09 (todas publicadas no DOU de 17/12/09 fl. 205);
•	Na página home> CONTAS PÚBLICAS> Contratos> 2009, o Link para o mês de outubro está duplicado, em contrapartida à ausência de link para os contratos firmados no mês de agosto do mesmo ano;
•	Os contratos estão organizados em listas mensais, adotando o parâmetro da data da publicação do extrato, e não da data da assinatura do contrato;
•	Ausência do conteúdo referente aos convênios firmados no mês de setembro de 2009; conforme verificação da SCGAP/SCI, porém, foram firmados naquele mês os seguintes convênios:
•	Proc TRT 37.347/09-7 – Ass. em 29/9/09; Acordo de Cooperação TRT e UFC – Ass. em 21/9/09 e Processo 32.856/09-0, Ass. em 24/9/09, todos publicados no DOU de 15/10/09. 
•	A disposição dos conteúdos não obedece a uma lógica clara, informada;
•	As informações explicativas estão dissociadas dos conteúdos (à parte); ressentem-se os quadros de clareza didática, em especial quanto àqueles subdivididos, cujas partes não remetem ao todo.
		
		•			
2.3. Questão: Os prazos de inserção e de atualização das normas do parâmetro legal foram e estão sendo observados?
2.3. Resposta: os prazos foram cumpridos em parte.	•	Normativos do Ato CSJT 8/09 sobre prazos.
•	Sítio do TRT7 na internet;	•	Execução orçamentária e financeira (art. 6º): atualizados bimestralmente;
•	Convênios (art. 8º): os últimos dados disponibilizados na página são atinentes a convênio firmado em jan/2012; não há, porém, esclarecimentos acerca da existência ou não de convênios nos meses posteriores (fevereiro a abril já seriam exigíveis), impossibilitando a certificação de que a periodicidade de atualização mensal esteja sendo observada, com prazo de inserção até o quinto dia útil do segundo mês seguinte; 
•	Empresas apenadas (art. 10): dados inseridos tempestivamente;
•	Diárias e passagens (art. 11): dados disponibilizados apenas até jan/2012; já deveriam estar publicados os dados de fevereiro e março/2012 (atualização mensal, até o último dia do segundo mês seguinte ao da concessão);
•	Obras previstas no PPA (art. 13): de mai de 2010 a abril de 2012 sem registro quanto à existência ou não de dados para publicação;	2.3. Descumprimento dos prazos dispostos nos artigos 8º, 11 e 13 do Ato CSJT nº 8/2009;	
2.4. Questão: A navegação entre as paletas de conteúdo é amigável?
2.4. Resposta: levando em consideração os critérios dispostos no Ato CSJT nº 8/09, e a dificuldade de navegação encontrada pela equipe de auditoria, já versada nos assuntos divulgados (o que não ocorre com o cidadão comum, de regra), conclui-se que a navegação da página “contas públicas” não é amigável.	•	Critérios dispostos no Ato CSJT nº 8/09:
* apresentação das informações de forma simples;
* uso de recursos de navegação intuitiva a qualquer cidadão;
* todo conteúdo técnico precedido de texto introdutório e, sempre que possível, acompanhado de notas explicativas (dicas de tela);
* informações divulgadas nas formas extensiva e decodificada;
* uso de linguagem simples e objetiva.
•	Sítio do TRT7 na internet;
•	Comparação com sítios de outros tribunais consultados: STF e Tribunais Regionais Federais.	•	As informações explicativas estão dissociadas dos conteúdos (à parte);
•	A paleta “informações” está visível apenas em aba que se abre da barra superior do sítio, do campo “contas públicas”; selecionado apenas o botão central, porém, recai-se em página central que não remete às “informações”, que, no entanto, surgem indicadas na aba esquerda da visualização; da mesma forma, as páginas dos conteúdos específicos não esclarecem que há explicações reunidas na dita paleta “informações”, para consulta;
•	Não há remissão aos dispositivos normativos atendidos com a publicação de cada tópico;
•	Há duplicidade de conteúdo (atas de registro de preços) em Home> contas públicas> atas de registro e em Home> contas públicas> licitações> atas de registro;
•	A disposição dos conteúdos não obedece a uma lógica clara, e informada, senão vejamos:
•	os aditamentos a contratos e a atas de registro não são acessíveis a partir do conteúdo principal, mas em separado; apenas da consulta às informações pertinentes a um determinado contrato, não é possível inferir se o ajuste sofreu ou não alterações; há que se percorrer todo o universo cronologicamente posterior dos aditivos reunidos à parte;
•	Ao se selecionar home > contas públicas, recai-se em página que contém dez tópicos, não numerados:
 - Contas Públicas;
 - Aditivos de Contratos;
 - Compras;
 - Atas de Registro;
 - Contratos;
 - Convênios;
 - Licitação;
 - Resumo Orçamentário;
 - Suprimento de Fundos; e
 - Aditivo de Atas.
A dissociação espacial dos aditivos dos contratos e das atas de registro, inclusive com posicionamento distante na própria lista, não obedece a nenhuma lógica aparente;
•	Ao se selecionar o tópico home > contas públicas > contas públicas, recai-se em página que contém seis tópicos numerados:
1. Outros editais;
2. Informações;
3. Relatório de Gestão Fiscal;
4. Penalidades;
5. Diárias e passagens; e
6. Obras.
•	Não há razão aparente para a inserção desses tópicos em separado dos dez anteriores.	2.4. Desconformidade com os artigos 15 a 17 do Ato CSJT nº 8/2009;	
2.5. Questão: Há esclarecimentos e identificação (do Tribunal, da natureza do conteúdo, da fonte da informação, do período retratado) nas páginas e resultados acessados?	•	Normativos; 
•	Sítio do TRT7 na internet;	Ato CSJT 8/09 – nos relatórios resultantes das consultas adiante indicadas, não se constata:
Identificação do TRT e indicação da fonte das informações:
•	Home> CONTAS PÚBLICAS > diárias e passagens;	2.5. Desconformidade com os artigos 15 e 16 do Ato CSJT nº 8/2009	
2.5. Resposta: há formulários resultantes da consulta sem identificação do Tribunal e/ou sem indicação da fonte das informações disponibilizadas.		Identificação do Tribunal:
•	Home> CONTAS PÚBLICAS > penalidades;
Indicação da fonte das informações:
•	Home> CONTAS PÚBLICAS > obras;
•	Home> CONTAS PÚBLICAS > compras;
•	Home> CONTAS PÚBLICAS > atas de registro;
•	Home> CONTAS PÚBLICAS > convênios;
•	Home> CONTAS PÚBLICAS > licitações> pregão eletrônico;
•	Home> CONTAS PÚBLICAS > licitações> atas de registro;
•	Home> CONTAS PÚBLICAS > licitações> tomadas de preços;
•	Home> CONTAS PÚBLICAS> suprimento de fundos;
•	Home> CONTAS PÚBLICAS > aditivos de atas.		
2.6. Questão: Há definição normativa (ou não) de responsabilidades para disponibilização dos conteúdos?
2.6. Resposta: primeiramente, houve atribuição verbal dirigida a determinadas unidades (SAOF, DCPP/SGP, Setor de Contratos, Divisão de Segurança e Transporte, SOFC, Divisão de Contabilidade e Setor de Licitações) para disponibilização das informações e à STI para publicação das mesmas no sítio do TRT7; após a recepção do relatório preliminar, foi editado o Ato TRT7 nº 292/2011, posteriormente substituído pelo Ato TRT7 nº 454/2011.	•	Normativos;
•	Normas modernas de Administração Pública; 
•	Questionamento às unidades fornecedoras de dados e à alimentadora do sítio;	•	Conforme constatado à época da realização da auditoria, as atribuições se deram verbalmente após reuniões, às unidades, sem orientações mais detalhadas.
•	O atendimento aos atos editados (Ato TRT7 nº 292/2011, em agosto, e Ato TRT7 nº 454/2011, em dezembro), comporta análise detida específica.	2.6. O Ato TRT7 nº 454/2011, em vigor, comporta melhorias, uma vez que deixou de prever responsabilidade pela disponibilização dos conteúdos atinentes aos relatórios de gestão fiscal, às peças constantes das prestações de contas ao TCU (relatórios de gestão e de auditoria de gestão, certificado e parecer do Controle Interno, exigidos pela LDO.
	
2.7. Questão: Há procedimentos de controle, supervisão e/ou conferência no processo? Em caso positivo, são satisfatórios?
2.7. Resposta: não foram constatados quaisquer controles internos no processo de publicação dos dados analisados.	•	Normativos; 
•	Entrevista a servidores das unidades operacionalizadoras;
•	Sítio do TRT7 na internet;	•	O processo, aparentemente, resume-se ao fornecimento de dados, por parte das unidades operacionais, e à alimentação do sítio na internet, por setor da Secretaria de Tecnologia da Informação;
•	Mesmo após a edição dos normativos internos (Atos TRT7 nºs 292 e 454/2011), não se constatara procedimento de checagem dos dados disponibilizados pelas unidades informadoras;
•	Não se constata supervisão, de outra parte, quanto aos prazos de atualização dos dados, nem fora definida unidade da Administração responsável por tal atividade.	2.7. Desconformidade parcial com prática da moderna Administração Pública, mediante a qual lhe compete criar mecanismos de controle da regularidade dos seus atos de gestão (controles internos), recomendada pelo Tribunal de Contas da União na obra “Critérios Gerais de Controle Interno na Administração Pública – um estudo dos modelos das normas disciplinadoras em diversos países”.	

3. RESOLUÇÃO CNJ Nº 102/2009 – página “transparência”	

QUESTÕES DE AUDITORIA	
INFORMAÇÕES UTILIZADAS	
CONSTATAÇÕES/ ACHADOS	
CONCLUSÃO	
3.1. Questão: Há conteúdo correspondente ao comando da Lei Complementar nº 131/2009? 
3.1. Resposta: sim, no que coincide com os conteúdos dispostos nos anexos I e II da Res. CNJ nº 102/2009, mas que não são disponibilizados em tempo real.
	•	Parágrafo único do art. 48 e art. 48-A; art. 73-A (prazo até 28/5/2010 da LC 101/00), inseridos pela LC 131/09; 
•	A Res. CNJ nº 79/2009 de regulamenta a aplicação da LC 131/09; a Res. CNJ nº 102/2009, tb, em complemento à anterior;
•	O Ato CSJT nº 8/2009 e a Res. CNJ nº 102/2009 dispõem sobre conteúdos que satisfazem, em parte, às determinações da LC 131/09 e à Res. CNJ nº 79/09;
•	Sítio do TRT7 na internet;	•	Parte do conteúdo exigido pela LC 131/09 (em alteração da LC 101/00) e na Res. CNJ 79/09 é satisfeito na página “transparência”, mas não em tempo real:
LC 101/00 – art. 48:
“Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira1, em meios eletrônicos de acesso público; 
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle2, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR) 
1 Conteúdo correspondente ao do Art. 6º do Ato CSJT 8/2009 e dos Anexos I e II da Res. CNJ 102/09, mas não em tempo real.
2 O SIAFI – Jud, instituído pela Res. CNJ 102/2009 poderá vir a fazer as vezes de tal sistema. Não está acessível a consulta geral, porém, e não disponibiliza informações em tempo real.
Res. CNJ 79/09:
a) informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, com discriminação dos valores desembolsados, mensal e anualmente1, e classificação de todas as despesas por rubrica própria e específica2, a título de pessoal, investimentos ou custeio, vedada a identificação genérica de pagamentos ("pessoal", "vantagens", "outros" ou "diversos", por exemplo);
b) (...)
c) o lançamento e o recebimento de toda receita destinada às unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários3.
1 Anexo I da Res. CNJ 102/09;
2 Anexo II da Res. CNJ 102/09;
3 Anexo I da Res. CNJ 102/09.	3.1. Desconformidade parcial com o princípio do livre acesso à integralidade das informações, em tempo real, previsto no inciso II do parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000 e na Res. CNJ nº 79/2009	
3.2. Questão: Os conteúdos atendem aos requisitos formais das Resoluções CNJ nºs 79 e 102/2009 e ao Ato CSJT nº 8/2009?
3.2. Resposta: atendem aos requisitos formais da Res. CNJ 102/2009, em parte.	Res. CNJ 102/09:
•	Ícone “transparência” (§ 1º do art. 1);
•	Dados da gestão orçamentária e financeira (inciso I do art. 1º e artigo 2º - anexo I – quadros de identificação e dos incisos I a VI – e anexo II da Resolução);
•	Estruturas remuneratórias, qttvos de pessoal efetivo e comissionado e origem funcional de ocupantes de cargos em comissão	•	Ícone “transparência” presente;
•	Demonstrativos do anexo I do mês de jan/2010 com omissão dos quadros correspondentes aos incisos III a VI e do mês de março de 2010 com omissão dos quadros de identificação e do inciso I e parte do inc. II;
•	Anexo V publicado em 31/1/2010 restrito à relação dos membros da magistratura; omitidos os demais agentes públicos (ocupantes de cargos efetivos e em comissão);
•	Dificuldade de localização de determinados conteúdos exigidos pela Res. 102/09;	3.2. Desconformidade parcial com o inciso I do art. 1º c/c art. 2º e com o inciso III do art. 1º c/c inciso III do art. 3º da Resolução CNJ nº 102/2009.	
	(inc. II do art. 1º c/c inc. I e II do art. 3º - anexos III e IV);
•	Relação de membros e demais agentes públicos (inciso III do art. 1º c/c inciso III do art. 3º - anexo V);
•	Relação de empregados de empresas contratadas (inciso IV do art. 1º c/c inciso IV do art. 3º - anexo VI);
•	Relação de servidores não integrantes do quadro próprio em exercício (inciso V do art. 1º c/c inciso V do art. 3º - anexo VII);
•	Detalhamento da folha de pagamento de pessoal - remunerações e diárias pagas (inciso VI do art. 3º - anexo VIII);		
	
3.3. Questão: Os prazos de inserção e de atualização das normas do parâmetro legal foram e estão sendo observados?
3.3. Resposta: os prazos foram cumpridos em parte.	•	Res. CNJ 102/2009: Artigo 4º:
•	Anexos I e II: atualização mensal, até o 20º dia de cada mês, conforme inciso IV do art. 4º da Resolução;
•	Anexo III: atualização sempre que houver alteração nas estruturas remuneratórias indicadas, conforme inciso II do § 1º do Art. 4º da Res. 102;
•	Anexo IV: atualização trimestral, de modo a refletir as posições do último dia dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, comparativamente às mesmas datas do ano anterior, conforme inciso I do § 1º do art. 4º;
•	Anexo V, VI e VII: sempre que houver modificação da relação, conforme inciso III do § 1º do art. 4º;
•	Anexo VIII: atualização mensal, até o 15º dia do mês subseqüente ao de referência, conforme inciso IV do § 1º do art. 4º. 
•	Sítio do TRT7 na internet;	•	Texto confuso e disperso da Res. CNJ 102 não contribuiu para a aderência aos prazos; 
•	Não foi possível aferir a data de inserção inicial dos dados;
•	Periodicidade de atualização do Anexo II (mensal) não observada; consta apenas uma publicação anual do anexo para cada ano entre 2007 e 2010; nos anos de 2011 e 2012, há observância da periodicidade;
•	Republicação desnecessária dos Anexos IIIa e IIIb, considerando a não alteração das respectivas estruturas remuneratórias;
•	Periodicidade de atualização do Anexo IV (trimestral – fev, mai, ago e nov) não observada; constam apenas três publicações anuais para cada quadro (quatro quadros: IVa, IVb, IVc e IVd), em agosto de 2009, agosto de 2010 e agosto de 2011; apenas em fevereiro de 2012 se deu início ao cumprimento da periodicidade determinada pelos Atos TRT7 292 e 454/2011;
•	A relação do Anexo VI havia sido publicada uma vez, a 29/9/2010, à época da realização dos trabalhos; por limitações de auditoria, não foi possível verificar se houve alteração na relação após essa data; posteriormente, no entanto, houve novas publicações em agosto e em dezembro de 2011, e em 2012, mensalmente.
•	Anexo VII: publicadas relações em abril e agosto/2010, em agosto/2011 e em fevereiro/2012; por limitações de auditoria, não foi possível verificar se houve alteração na relação após essa data;
•	Não procedida a atualização do Anexo VIII (mensal) quanto ao mês de abril de 2012, com prazo de inserção já ultrapassado.	3.3. Descumprimento parcial de prazos dispostos no artigo 4º da Res. CNJ nº 102/2009, quanto aos seus anexos II, IV, VI e VIII;	
3.4. Questão: A navegação entre as paletas de conteúdo é amigável? 
3.4. Resposta: levando em consideração os princípios dispostos na Res. CNJ nº 79/09, e a dificuldade de navegação encontrada pela equipe de auditoria, já versada nos assuntos divulgados (o que não ocorre com o cidadão comum, de regra), conclui-se que a navegação da página “contas públicas” não é amigável.
	•	Res. CNJ 79/09: art. 2º, incisos I a III – princípios:
I - caráter informativo, educativo ou de orientação social das publicações e comunicações, vedada a promoção pessoal;
II – (...)
III - livre acessibilidade a qualquer pessoa, integralidade, exatidão e integridade das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária, em tempo real.
•	Sítio do TRT7 na internet;	•	A equipe de Auditoria encontrou dificuldade inicial para localização de conteúdos exigidos pela Res. 102/09;
•	A disposição dos conteúdos não obedece a uma lógica clara, informada;
•	Observar ordem dos anexos, conforme sua posição alfabética (ex.: Home > TRANSPARÊNCIA > Cargos Efetivos e Comissionados > anexos IVa, IVb, IVc e IVd, correspondentes aos tópicos 4, 3, 2 e 1, respectivamente);
•	As informações explicativas estão dissociadas dos conteúdos;
•	Ressentem-se os quadros de clareza, em especial os subdivididos, cujas partes não remetem ao todo.	3.4. Desconformidade com a clareza e conteúdo didático (educativo) decorrentes dos princípios dispostos no inciso I do art. 2º da Res. CNJ nº 79/2009	
3.5. Questão: Há esclarecimentos e identificação (do Tribunal, da natureza do conteúdo, da fonte da informação, do período retratado) nas páginas e resultados acessados?
3.5. Resposta: há formulários resultantes da consulta sem identificação do TRT e/ou sem indicação da fonte das informações.	•	Normativos; 
•	Sítio do TRT7 na internet;	Res. CNJ 102/09 - nos relatórios resultantes das consultas adiante indicadas, não se constata:
Identificação do TRT7, da natureza da informação e indicação de sua fonte, 
•	Home > TRANSPARÊNCIA > Cargos Efetivos e Comissionados > Quantitativo de Cargos em Comissão e funções de confiança – Anexo IV b;
•	Home > TRANSPARÊNCIA > Cargos Efetivos e Comissionados > Origem Funcional dos ocupantes de Cargos em Comissão e FC – Anexo IV c;	3.5. Desconformidade com a clareza e conteúdo didático (educativo), decorrentes dos princípios dispostos no inciso I do art. 2º da Res. CNJ nº 79/2009	
		•	Home > TRANSPARÊNCIA > Cargos Efetivos e Comissionados > Situação Funcional dos Servidores Ativos – Anexo IV d; 
Identificação do Tribunal e indicação da fonte das informações:
•	Home> TRANSPARÊNCIA> Estruturas remuneratórias > Cargos efetivos;
•	Home > TRANSPARÊNCIA> Estruturas remuneratórias > Cargos em comissão e funções de confiança;
* Home > TRANSPARÊNCIA> Estruturas remuneratórias > Conselheiros e juízes auxiliares; - registre-se que este quadro, correspondente ao Anexo III c da Res. CNJ 102/2009, está nomeado em desconformidade com a realidade deste TRT, sem dispõe conselheiros;	•		
		•	Home > TRANSPARÊNCIA > Cargos Efetivos e Comissionados > Quantitativo de Cargos efetivos – Anexo IV a;
Indicação da unidade administrativa fonte das informações:
•	Home > TRANSPARÊNCIA > Membros da Magistratura e demais agentes públicos;		
3.6. Questão: Há definição normativa (ou não) de responsabilidades para disponibilização dos conteúdos?
3.6. Resposta: corresponde ao teor da resposta à questão no item 2.6.	•	Vide item 2.6	•	Vide item 2.6	3.6. Vide item 2.6	
3.7. Questão: Há procedimentos de controle, supervisão e/ou conferência no processo? 
Em caso positivo, são satisfatórios?
3.7. Resposta: corresponde ao teor da resposta à questão no item 2.7.	•	Vide item 2.7	•	Vide item 2.7	3.7. Vide item 2.7	

4. RESOLUÇÃO CNJ Nº 83/2009 – aquisição, locação e uso de veículos oficiais	

QUESTÕES DE AUDITORIA	
INFORMAÇÕES UTILIZADAS	
CONSTATAÇÕES/ ACHADOS	
CONCLUSÃO	
4.1. Questão: não se aplica				
4.2. Questão: não se aplica				
4.3. Questão: Os prazos de inserção e de atualização das normas do parâmetro legal foram e estão sendo observados?
4.3. Resposta: os prazos foram cumpridos em parte.	•	Res. CNJ nº 83/2009, artigo 5º: obrigatoriedade de divulgação, por parte dos Tribunais, até 31 de janeiro de cada ano, da lista de veículos oficiais em uso.
•	Art. 18 – a primeira listagem deveria ser publicada até 31/10/09.	•	Portaria da Presidência nº 914/2009, publicada no DEJT nº 346, de 29/10/09, Caderno do TRT da 7ª Região;
•	Em 2010, porém, a relação de veículos oficiais deste Regional somente foi disponibilizada no sítio da internet após o prazo indicado no artigo 5º da Resolução (31 de janeiro).
•	Em 2011 e em 2012 houve observância do prazo regulamentar.	4.3. Descumprimento inicial de prazo disposto no artigo 5º da Res. CNJ nº 83/2009;	
4.4. Questão: A navegação entre as paletas de conteúdo é amigável? 
4.4. Resposta:  correspondente ao teor do item 3.4.	•	Res. CNJ 79/09: art. 2º, incisos I – princípio:
I - caráter informativo, educativo ou de orientação social das publicações e comunicações, vedada a promoção pessoal;
•	Sítio do TRT7 na internet;	•	Não há informações explicativas;	4.4 Vide item 3.4.	
4.5. Questão: Há esclarecimentos e identificação (do Tribunal, da natureza do conteúdo, da fonte da informação, do período retratado) nas páginas e resultados acessados?
4.5. Resposta: o  resultado da consulta não contém indicação da fonte das informações disponibilizadas.	•	Normativos; 
•	Sítio do TRT7 na internet;	•	Constatou-se a ausência de indicação da fonte das informações, no documento resultante da consulta; 	4.5 Vide item 3.5.	
4.6. Questão: Há definição normativa (ou não) de responsabilidades para disponibilização dos conteúdos?
4.6. Resposta: não foi possível determinar se houve atribuição verbal de responsabilidades quanto à Res. CNJ 83/2009; não há normativo interno definindo responsabilidades; após a edição dos Atos TRT7 nºs 292 e 454/2011, no entanto, houve a definição inquirida.	•	Normativos;
•	Normas modernas de Administração Pública; 
•	Questionamento às unidades fornecedoras de dados e à alimentadora do sítio;	•	As reuniões de que decorreram as atribuições referidas no item 2.6 não abordaram o conteúdo da Res. CNJ nº 83/2009; 
•	Não havia normativos internos dispondo sobre o tema, salvo a Portaria GP nº 914/2009;
•	Não se obteve êxito na tentativa de contato com os servidores da Divisão de Segurança e Transporte que disponibilizaram as informações constantes do sítio.
•	O Ato TRT7 nº 454/2011, em vigor, dispõe sobre a matéria em seu artigo 3º.	4.6. Vide item 2.6.	
4.7. Questão: Há procedimentos de controle, supervisão e/ou conferência no processo? Em caso positivo, são satisfatórios?
4.7. Resposta: corresponde ao teor da resposta à questão no item 2.7.	•	Vide item 2.7	•	Vide item 2.7	4.7. Vide item 2.7